Governo aprova dedução de 5% de IVA pago no alojamento e restauração

Publicado Por: Manuel Serol - 18• Jul•2012

O Governo aprovou hoje a dedução de 5 por cento do imposto sobre o consumo IVA incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

Esta medida “cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares”, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

Assim, “é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5 por cento do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares”.

O objetivo é “promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações”.

Fonte ionline

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